Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

No caso julgado, uma cidadã do Rio de Janeiro ajuizou ação de consignação de pagamento, para

Terceira Turma afasta prescrição intercorrente em ação parada por cinco anos

, pois, segundo análise do acórdão regional, houve continuidade do processo após o trânsito em julgado e

5ª Turma Cível julga conflito de competência

cível de competência residual processar e julgar a ação?. por esse motivo foi o conflito julgado

Tributário. Conselhos regionais de classe. Anuidades. Natureza tributária. Lei nº 6.994/82. Limite.

do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, postulando a reforma do julgado quanto à

Astreintes. Limitação.

prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é

Aplicação de multa para pagamento de condenação independe da intimação pessoal do devedor

partir do trânsito em julgado de sentença, condenado por quantia certa que não efetuar a quitação em 15

Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência da omissão e ambiguidade no acórdão.

nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Revisão criminal. Reapreciação de provas exaustivamente analisadas. Inadmissibilidade.

trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se prestando para o

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.

a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado da c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de

Efeitos da cassação da tutela antecipada

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Direitos políticos de 883 mil brasileiros estão suspensos

Condenação criminal é a maior causa para suspensão dos direitos políticos

Ministro é contra veto a candidatos processados

BRASÍLIA e BELO HORIZONTE. O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é contrário à decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro de impugnar registros de candidatos com condenação criminal e que ainda têm direito a recorrer da sentença judicial.

TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi

A empresa alegava que o advogado do trabalhador teria usado prova falsa e induzido o juízo a erro, mas o relator dor recurso, ministro Emmanoel Pereira, afastou as alegações de dolo processual

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Fiscal da Sefaz é mantido no cargo por decisão judicial

Decisão da desembargadora Nelma Padilha, da Terceira Câmara Cível, está publicada no Diário da Justiça

Ação cautelar. Antecipação de tutela. Manutenção de mandato sindical.

Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida na origem que, em antecipação de tutela, determinou o afastamento do presidente da entidade.

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença